Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO PERMITE CONCLUIR-SE PELA INCAPACIDADE DA PARTE AGRAVANTE EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DO FEITO, RESSALTANDO-SE TER SIDO OPORTUNIZADO, NA ORIGEM, DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE (ART. 99, §2º, DO CPC/2015), CUJA APRESENTAÇÃO POSTERIOR, CONTUDO, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE, NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REFERIDA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.