Ementa
Processo 0008760-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1013396-73.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.G.O.C. e outros - S.J.O. - Comunicada a quitação, acolho o pedido de fls. 139 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas a cargo do executado, que deu causa ao ajuizamento da presente. Todavia, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, a vista da declaração carreada aos autos. Anote-se no sistema SAJ. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, se o caso. Publique-se, Intime-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente com as formalidades de estilo.