Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, decidindo o processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6018641-62.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DO AMARAL BEZERRA REU: BANCO PAN S.A., TOO SEGUROS S.A., LIMA VEICULOS & SERVICOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar: ilegitimidade passiva A autora atribui às requeridas participação conjunta na relação de consumo estabelecida para aquisição financiada do veículo, sustentando que todas integraram a cadeia de fornecimento e participaram da oferta e contratação dos produtos bancários e encargos que reputa abusivos, razão pela qual postula sua responsabilização solidária. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, consideradas em abstrato. E a autora alega prejuízo causado pelas partes, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade, quer ativa, quer passiva. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. Preliminar: ausência de interesse processual O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. 2.3. Mérito A controvérsia cinge-se à alegada abusividade de encargos incidentes em contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, relativamente à cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro e de avaliação do bem, registro do contrato e IOF, além dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Não há controvérsia acerca da celebração do contrato de financiamento. O banco requerido trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário - Proposta 106289098, com registros da contratação eletrônica, documentos relativos ao aceite digital e a proposta de adesão ao seguro, demonstrando que a contratação ocorreu mediante assinatura eletrônica individualizada. Pois bem. De início, esclareço que a solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC pressupõe que os fornecedores sejam responsáveis pela mesma obrigação ou tenham participado da cadeia de fornecimento relacionada ao vício ou fato específico que fundamenta a pretensão. Ela não torna todo participante de negócios conexos responsável por qualquer obrigação assumida pelos demais. Desse forma, ressalvando-se a seguradora com atuação restrita à relação securitária (seguro prestamista), não há comprovação de atuação conjunta das reclamadas quanto aos encargos de natureza bancária e despesas do financiamento, de forma que o banco incorporou as cobranças à operação de crédito e deverá responder pelo alegado prejuízo da consumidora. a). Tarifa de cadastro A cobrança da tarifa de cadastro encontra previsão no art. 3º, da Resolução CMN n.º 3.919/2010 (tabela I, item 1), que revogou a Resolução CMN 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução CMN nº 4.021/2011, sendo admitida pela Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso concreto, a cobrança encontra-se expressamente discriminada na Cédula de Crédito Bancário, inclusive no resumo da operação de crédito, com indicação do respectivo valor, inexistindo qualquer ocultação ou deficiência informacional, conforme se verifica no documento do ID27893972, cláusula 2.1: “2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR. Recebi esclarecimentos de que poderia ser isento da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral. Porém, tendo sido gerada a referida tarifa no CET, AUTORIZEI que o CREDOR obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma a regulamentação vigente; Associado a isso, a reclamante não comprovou que já era cliente do banco anteriormente, circunstância indispensável para afastar a presunção de legitimidade da cobrança, pois a tarifa remunera o serviço de abertura e tratamento do cadastro para o início do relacionamento, tendo como fato gerador a própria atividade de formação do cadastro, comprovada pela existência do vínculo contratual. Assim, inexistindo prova mínima de relacionamento anterior entre as partes, cobrança cumulativa ou abusividade do valor, deve ser reconhecida a regularidade da tarifa de cadastro, pois a inversão do ônus probatório não desobriga o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações. b). Imposto sobre Operações Financeiras - IOF O imposto sobre operações financeiras (IOF) é um tributo federal cobrado sobre diversas operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, com previsão legal no art. 153, inciso V, da Constituição Federal e no art. 63 a 67 do CTN, sendo regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007 (art. 7º, §1º - IOF e art. 7º, §15 - IOF adicional), figurando o tomador do empréstimo como contribuinte e o banco como responsável pela cobrança e recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. Assim, apesar da cobrança não constituir remuneração da instituição financeira pode ser incluída no custo total da operação e financiado junto com o empréstimo. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp 1.251.331/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). O contrato dispõe expressamente sobre a cobrança e o financiamento, inclusive com os valores especificados no resumo da operação, conforme se verifica em cláusula contratual específica: “2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; [...] (v) IOF: Imposto Sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado pela legislação em vigor; ” Além da autora não apresentar qualquer evidência de que não desejava a contratação acessória (financiamento do imposto), o conteúdo da Cédula de Crédito dispõe sobre a sua incidência de forma clara e objetiva, com a indicação de que o IOF integra o Custo Efetivo Total da operação (CET), com financiamento convencionado pelas partes, não havendo irregularidade na cobrança, que também deve ser mantida. c). Seguro Prestamista O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A abusividade reconhecida pelo STJ pressupõe a demonstração concreta de imposição ou restrição efetiva da liberdade de escolha do consumidor, não sendo suficiente a mera contratação simultânea do financiamento e do seguro. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação do seguro ocorreu em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, mediante aceite específico e autônomo da autora, ainda que realizados na mesma sessão eletrônica de contratação, fragilizando a hipótese de introdução sutil da cobrança no financiamento, até porque o valor da cobrança está claramente discriminado no resumo da operação de crédito. Além disso, tanto a cédula de crédito bancário quanto a proposta de adesão ao seguro consignam expressamente o caráter opcional da contratação securitária, bem como a possibilidade de cancelamento posterior e, nas contratações remotas, do exercício do direito de desistência com restituição integral dos valores pagos, conforme trechos destacados: “6.2) DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha.” (CCB) “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” Não há nos autos qualquer elemento probatório demonstrando que a concessão do crédito estivesse condicionada à adesão ao seguro ou que a autora tenha sido impedida de recusar a contratação. Também não há cláusula impondo exclusividade de contratação com seguradora integrante do grupo econômico das requeridas. A ausência de prova de oferta efetiva de seguradora concorrente não é suficiente para caracterizar a imposição ou exclusividade da seguradora do banco, especialmente diante da contratação destacada e de informação expressa de facultatividade. O tema 972 do STJ não impõe ao banco o dever positivo de apresentar cotação de outras seguradoras do mercado, apenas impede a imposição indireta do seguro oferecido e da seguradora indicada, o que não restou comprovado. Nessas circunstâncias, inexiste demonstração de vício de consentimento apto a justificar a nulidade da contratação, portanto, ausente prova de imposição ou restrição concreta à liberdade de escolha da consumidora, não há configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, inviabilizando o reembolso de valores. d). Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 958, a cobrança da tarifa e da despesa são legítimas desde que, além da previsão contratual, reste comprovada a efetiva realização do serviço, ressalvando-se o controle da abusividade: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula 2.1, prevê expressamente a cobrança da tarifa e o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, além da ciência da consumidora a respeito da cobrança e valores incidentes (ID27893972), conforme trechos que colaciono abaixo: “2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: [..] (iii) TARIFA DE AVALIAÇÃO: é o valor cobrado pela prestação de serviço diferenciado para a constatação das condições existenciais do(s) BEM(NS) oferecido(s) em garantia; (iv) REGISTRO DE CONTRATO: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito (Detran) competente para registro desta CCB;” Além da previsão contratual comprovada, o réu apresentou o Termo de Avaliação do Veículo financiado (ID27893974), demonstrando que os serviço externo foi efetivamente prestado, bem assim demonstrou que a despesa relacionada ao registro do contrato decorre de exigência formal do órgão de trânsito competente para garantia fiduciária, nesse caso, o próprio instrumento contratual demonstra a constituição da garantia e a previsão da despesa, portanto, com a causa de pedir delimitada à violação do dever de informação, que não restou comprovada, a cobrança deve ser integralmente mantida. e). Do Dano Moral Não comprovada a cobrança vexatória ou abusiva, o alegado desequilíbrio financeiro decorrente da privação de valores indevidos, frustração qualificada ou qualquer situação apta a violar direitos da personalidade da consumidora, não há que se falar em compensação financeira por dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, decidindo o processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 12 de agosto de 2026. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
