Ementa
Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo Ford Ka, placa NES6E05, celebrado entre ROMULO CAVALCANTE DE MELO CAMPOS e A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS, ficando mantido o contrato de financiamento celebrado com o BANCO PAN S.A. Condeno A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS a restituir ao autor a entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como todas as parcelas do financiamento comprovadamente pagas pelo consumidor, acrescidas de correção monetária desde cada desembolso e consectários legais, devendo, ainda, suportar diretamente perante o BANCO PAN S.A. o saldo necessário à quitação integral do financiamento remanescente, a ser apurado mediante demonstrativo atualizado da instituição financeira, de modo a permitir a baixa do gravame. Condeno, ainda, A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS ao ressarcimento de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais) a título de danos materiais, com atualização a partir do desembolso, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais a partir da citação, observada a incidência da taxa legal aplicável e vedada a cumulação de índices no mesmo período. JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas em face do BANCO PAN S.A., inclusive quanto à resolução do contrato de financiamento e às indenizações pretendidas. Condeno A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em relação ao BANCO PAN S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6078503-95.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMULO CAVALCANTE DE MELO CAMPOS REQUERIDO: A. DA SILVA MAIA, BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada por ROMULO CAVALCANTE DE MELO CAMPOS contra A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS e BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora que adquiriu da primeira requerida, em fevereiro de 2025, veículo Ford Ka, placa NES6E05, pelo valor de R$ 37.000,00, mediante entrada de R$ 25.000,00 e financiamento contratado com o Banco Pan. Afirma que, cerca de uma semana após a aquisição, o automóvel apresentou aquecimento anormal do motor e outros problemas mecânicos, tendo sido submetido a sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva. Sustenta que o veículo foi novamente entregue à vendedora em 01/08/2025 e permaneceu sem condições de uso, apesar das reclamações administrativas. Requer a resolução dos contratos, restituição dos valores pagos, ressarcimento de R$ 2.218,00 referente a serviços mecânicos e indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação no ID 24244310, arguindo, entre outras matérias, ausência de interesse processual, decadência e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atuou exclusivamente como agente financiador, sem responsabilidade pelos vícios do veículo. A documentação contratual registra valor do bem de R$ 37.000,00, entrada de R$ 25.000,00 e financiamento total de R$ 15.543,17, em 36 parcelas de R$ 591,01. A requerida A. DA SILVA MAIA foi regularmente citada e permaneceu inerte. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é suficientemente esclarecida pela prova documental, sendo desnecessária dilação probatória. As preliminares suscitadas pelo Banco Pan não impedem o exame do mérito. Com efeito, há interesse processual independentemente de prévio esgotamento da via administrativa. Também não se verifica decadência, pois a narrativa e os documentos indicam reclamação dos vícios desde período imediatamente posterior à aquisição e sucessivas tentativas de reparo, circunstâncias incompatíveis com a alegação de inércia do consumidor. A legitimidade passiva do Banco Pan deve ser aferida à luz das afirmações contidas na inicial, que lhe atribuem participação na relação contratual, confundindo-se a extensão de sua responsabilidade com o mérito. Quanto à primeira requerida, a documentação apresentada corrobora a aquisição do veículo e as reclamações relativas aos problemas mecânicos. Há, ainda, nota fiscal de serviço mecânico no valor de R$ 2.218,00, emitida em nome do autor. A revelia da vendedora, embora não conduza automaticamente à procedência, reforça os fatos documentalmente demonstrados e não infirmados por prova contrária. O veículo apresentou problemas em curto período após a aquisição e foi submetido a tentativas de reparo sem solução definitiva. Configurado vício capaz de comprometer sua utilização e não sanado adequadamente, é assegurado ao consumidor optar pela restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. Consequentemente, deve ser resolvido o contrato de compra e venda celebrado com A. DA SILVA MAIA, com recomposição patrimonial do consumidor. Situação diversa ocorre em relação ao Banco Pan. O financiamento constitui relação jurídica própria e a instituição financeira não responde, em regra, pelos vícios do veículo cuja aquisição apenas financiou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a instituição financeira de varejo daquela integrante do grupo econômico da montadora, reconhecendo, na primeira hipótese, a subsistência do financiamento mesmo diante da resolução da compra e venda. Embora o instrumento identifique A. DA SILVA MAIA na operação de financiamento, não há prova suficiente de que Banco Pan e revendedora integrem o mesmo grupo econômico ou de vínculo empresarial apto a transferir à instituição financeira responsabilidade pela qualidade do veículo. Assim, não há fundamento para resolução do financiamento ou condenação do banco por danos decorrentes do vício do produto. A manutenção do financiamento, entretanto, não pode impedir a recomposição integral decorrente da resolução imputável à vendedora. Cabe a esta restituir a entrada e os valores comprovadamente pagos pelo consumidor no financiamento e suportar o saldo necessário à quitação do contrato bancário, restabelecendo-se, tanto quanto possível, a situação anterior ao negócio. O dano material de R$ 2.218,00 está documentalmente comprovado e decorre de serviço mecânico realizado em razão dos problemas apresentados pelo veículo. Também se configura dano moral. A situação ultrapassou mero inadimplemento contratual, considerando o surgimento precoce dos vícios, as reiteradas tentativas frustradas de reparo e a prolongada privação do veículo, circunstâncias suficientes para caracterizar transtorno relevante. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com as peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda do veículo Ford Ka, placa NES6E05, celebrado entre ROMULO CAVALCANTE DE MELO CAMPOS e A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS, ficando mantido o contrato de financiamento celebrado com o BANCO PAN S.A. Condeno A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS a restituir ao autor a entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como todas as parcelas do financiamento comprovadamente pagas pelo consumidor, acrescidas de correção monetária desde cada desembolso e consectários legais, devendo, ainda, suportar diretamente perante o BANCO PAN S.A. o saldo necessário à quitação integral do financiamento remanescente, a ser apurado mediante demonstrativo atualizado da instituição financeira, de modo a permitir a baixa do gravame. Condeno, ainda, A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS ao ressarcimento de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais) a título de danos materiais, com atualização a partir do desembolso, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais a partir da citação, observada a incidência da taxa legal aplicável e vedada a cumulação de índices no mesmo período. JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas em face do BANCO PAN S.A., inclusive quanto à resolução do contrato de financiamento e às indenizações pretendidas. Condeno A. DA SILVA MAIA – SENA VEÍCULOS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em relação ao BANCO PAN S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 12 de agosto de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
