Ementa
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - “DAIP”, “SALDO REMANESCENTE DE PARCELAMENTO” DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, IV, E 803, I, DO CPC, RECONHECENDO A NULIDADE DAS CDA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA - NULIDADE DAS CDA OFERECIDAS COM A PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E DOS ENCARGOS APLICADOS, CONSTANDO DOS TÍTULOS MERA REFERÊNCIA GENÉRICA A LEIS MUNICIPAIS (LM NÚMEROS 617/79, 1.936/08, ETC.) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 DO CTN, E 2º, § 5º, DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SÚMULA Nº 392, DO C. STJ - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.350 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - 1° andar