Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, por não ter sido localizado o devedor, nem bens penhoráveis, determino: 1) Promova-se o desbloqueio Sisbajud. 2) Intime-se o credor, via advogado para ciência.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6001675-34.2025.8.03.0009 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPO SARAIVA LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA SILVA MOREIRA SENTENÇA Execução de Título Extrajudicial. Juizado Especial Cível. Lei 9.099/95. Esgotados os meios coercitivos disponíveis para a localização do devedor, seja por Oficial de Justiça, seja pelas medidas constritivas adotadas por meio do SISBAJUD, via Arresto Executivo, todas elas com resultados negativos para localização do executado. Registre-se que, muito embora as contas bancárias do executado estejam bloqueadas via SISBAJUD desde outubro de 2025, tal medida constritiva não se mostrou apta a viabilizar a satisfação do crédito exequendo, porquanto, até a presente data, o devedor não foi localizado, seja pessoalmente, seja por meio de seu endereço cadastrado, restando o mandado de citação/intimação e as diligências do Oficial de Justiça infrutíferas. O mero bloqueio de valores em conta, sem a efetiva localização do executado para fins de prosseguimento regular do feito, não supre a exigência legal, de modo que a manutenção da constrição, por si só, não autoriza o regular prosseguimento da execução no rito sumaríssimo do Juizado Especial, impondo-se, portanto, o desbloqueio dos valores e a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Da mesma forma, não se justifica a pesquisa via RENAJUD, eis que o pedido pressupõe a prática de atos expropriatórios de maior complexidade (avaliação judicial de veículo, alienação em hasta pública, expedição de editais), os quais são incompatíveis com o rito sumaríssimo, célere e de baixo custo do Juizado Especial, instituído pela Lei nº 9.099/1995 Assim, tendo sido esgotados os meios disponíveis para a localização do devedor e de bens penhoráveis, inclusive por meio das medidas constritivas eletrônicas cabíveis (SISBAJUD), e não se afigurando cabível o prosseguimento da execução por outros meios incompatíveis com o rito do Juizado Especial, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, por não ter sido localizado o devedor, nem bens penhoráveis, determino: 1) Promova-se o desbloqueio Sisbajud. 2) Intime-se o credor, via advogado para ciência. Prazo: 10 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Oiapoque/AP, 8 de agosto de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz Titular do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
