Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, COM BASE NA ANTERIORIDADE ANUAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DECISÃO DO STF NO TEMA 1093.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 1266.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO INICIAL PERMITIU A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A PARTIR DE 01/04/2022, RESPEITANDO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.4. COM BASE NA DECISÃO DO STF NO TEMA 1266, É NECESSÁRIO READEQUAR O JULGADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 É AFASTADA PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 1266 DEVE SER OBSERVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, III, 'C'.LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, ART. 3º.LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.426.271/CE, TEMA 1266.STF, RE Nº 1.287.019, TEMA 1093. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 367108/SP) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) - 1º andar