Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA - INSURGÊNCIA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE - FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE FORNECEDORA - DESCONTO INDEVIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA - CORRETA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA REQUERENTE DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JULGAMENTO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DANO MORAL OCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA CONFIRMADA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS, PORQUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL, ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB: 86692/MG) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - 4º andar