Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL DESTINADA À ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DECISÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PARA A MODIFICAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO APRECIOU SUFICIENTEMENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL E CONCLUIU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO AOS INTERESSES DA CRIANÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. 4. A TENRA IDADE DA CRIANÇA NÃO É INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE CONVIVÊNCIA DIURNA E SEM PERNOITE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA. 5. AS ALEGAÇÕES BUSCAM REDISCUTIR A CONCLUSÃO ADOTADA E ANTECIPAR O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “AUSENTES OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE APRECIA SUFICIENTEMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL, NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Castro Carneiro (OAB: 51595/GO) - Felipe Ruocco (OAB: 300778/SP) - Murilo Babilone (OAB: 31520/ES) - 4º andar