Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTAVA SOB GUARDA MATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALTERAÇÃO DA GUARDA NÃO EXTINGUE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES JÁ CONSTITUÍDAS, NEM AFASTA A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTANTE LEGAL QUE CONDUZIA A EXECUÇÃO EM NOME DO ALIMENTANDO NO PERÍODO EM QUE OS ALIMENTOS ERAM EXIGÍVEIS.PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE.4.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MUDANÇA DE GUARDA NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR. 2. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVE PROSSEGUIR QUANDO OS VALORES SÃO DEVIDOS AO PERÍODO EM QUE A GENITORA DETINHA A GUARDA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2061324-83.2025.8.26.0000, REL. DESA. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 11.06.2025. TJSP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2110150-48.2022.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 10.08.2022. TJSP, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2111747-13.2026.8.26.0000, REL. DESA. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 10.08.2026. TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000640-68.2024.8.26.0161, REL. JAIR DE SOUZA, J. 15.04.2026. TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016096-55.2021.8.26.0002, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 20.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariani da Silva Camargo (OAB: 347358/SP) - Claudio Andre Acosta Dias (OAB: 285238/SP) - 4º andar