Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários, extinguiu sem resolução do mérito o pedido incidental de exibição de documentos por falta de interesse de agir e julgou improcedentes os demais pedidos de limitação de juros remuneratórios, repetição do indébito e descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir no pedido incidental de exibição de documentos bancários sem prévio requerimento administrativo; (ii) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) examinar o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) analisar a possibilidade de descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O interesse de agir para o pedido de exibição de documentos, ainda que formulado de forma incidental no curso de ação revisional, pressupõe a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira em prazo razoável.
4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme a Súmula nº 648 do STF. A revisão das taxas pactuadas exige a comprovação de abusividade, caracterizada quando os juros contratados superam em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na época da contratação.
5. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios previstas nas cédulas de crédito bancário encontram-se em patamares compatíveis ou inferiores à taxa média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade.
6. Inexistindo cobrança indevida ou abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito e inviabilizada a descaracterização da mora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
7. Apelação da parte autora desprovida.