Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal é obstada pela coisa julgada de ação anterior que reconheceu a higidez do procedimento expropriatório; e (ii) saber se é cabível a imissão na posse pelo adquirente do imóvel.
II. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A regularidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a higidez do procedimento expropriatório já foram reconhecidas por sentença transitada em julgado em ação anteriormente proposta pelos devedores.
2. O ajuizamento de nova demanda fundada em argumento diverso não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a controvérsia decorre da mesma relação jurídica e do mesmo procedimento de expropriação do imóvel.
3. Aplica-se ao caso o princípio da concentração da defesa, que impõe à parte o ônus de deduzir, na primeira oportunidade, todas as alegações e defesas que possui contra a pretensão adversa, obstando a rediscussão fracionada da matéria.
4. A averbação de leilões negativos e o encerramento do regime fiduciário na matrícula do imóvel afastam a aplicabilidade do rito de intimação pessoal previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997.
5. A notificação para desocupação voluntária do imóvel promovida pelo arrematante configura exercício regular de direito, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997.
III. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.