Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 0000220-16.2023.8.03.0007 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: ANTONIO CELSO AZEVEDO, EUZIANE GURJAO FERREIRA, MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face do MUNICÍPIO DE CALÇOENE, de ANTONIO CELSO AZEVEDO e de EUZIANE GURJÃO FERREIRA, decorrente do título executivo judicial constituído pela sentença de id. 15083509, proferida em 24/09/2024 nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que julgou procedente o pedido para: (a) condenar o Município de Calçoene na obrigação de fazer consistente na elaboração, encaminhamento e submissão à apreciação do Conselho Municipal de Saúde dos Planos de Saúde, do Relatório Anual de Gestão e dos Relatórios Quadrimestrais referentes aos exercícios de 2021 e 2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a dobrar após o transcurso do primeiro trintídio; e (b) condenar a Secretária Municipal de Saúde e quem viesse a substituí-la na mesma obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, também sujeita à duplicação na mesma hipótese. A sentença transitou em julgado em 27/01/2025 (certidão de id. 16893620). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação dos executados para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e, sucessivamente, diante da inércia constatada, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das astreintes e pela adoção de medidas coercitivas. A Contadoria certificou pendência de esclarecimentos para a realização do cálculo (ids. 17765483 e 20601921), tendo este Juízo, em decisão de 02/09/2025 (id. 22976943), determinado nova intimação dos executados para comprovação do cumprimento da obrigação, sobrestando a apreciação da questão das astreintes até a regular comprovação das intimações anteriores. Em audiência de conciliação designada para essa finalidade, realizada de forma híbrida em 07/07/2026, com a presença do Ministério Público, do requerido Antônio Celso Azevedo, do procurador do Município de Calçoene, da atual Secretária Municipal de Saúde e do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Calçoene, foi deferido o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação atualizada sobre o cumprimento das obrigações fixadas na sentença, com vista ao Ministério Público em seguida (id. 29707722). No prazo assinalado, o Município de Calçoene requereu a juntada dos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer (id. 29716943), informando que os Planos de Saúde, o Relatório Anual de Gestão e os Relatórios Quadrimestrais referentes aos exercícios de 2021 e 2022 foram devidamente elaborados, encaminhados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde de Calçoene, conforme documentação anexa (id. 29717363), atribuindo o atraso na regularização à transição de gestão municipal e ao falecimento do ex-Prefeito, e requerendo, por conseguinte, a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar sobre a documentação juntada, o Ministério Público do Estado do Amapá, à vista da comprovação documental do cumprimento da sentença, requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (id. 29872791). É o relatório. Fundamento e decido. II — FUNDAMENTAÇÃO A presente fase de cumprimento de sentença tem por objeto a obrigação de fazer imposta ao Município de Calçoene e à titular da Secretaria Municipal de Saúde, consistente na elaboração, encaminhamento e submissão, ao Conselho Municipal de Saúde, dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde referentes aos exercícios de 2021 e 2022 — Planos de Saúde, Relatório Anual de Gestão e Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, a documentação juntada pelo Município executado (id. 29717363) demonstra a elaboração e a submissão, ao Conselho Municipal de Saúde de Calçoene, dos Planos de Saúde e dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior relativos aos exercícios de 2021 e 2022, com os respectivos pareceres de aprovação do referido colegiado, satisfazendo, assim, o objeto da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial. O Ministério Público, órgão a quem incumbe a tutela do interesse público subjacente à presente Ação Civil Pública e titular da pretensão executória, examinou a documentação apresentada e, reconhecendo a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer, requereu expressamente a extinção do feito com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC (id. 29872791). Não havendo, no parecer ministerial, ressalva quanto à exigibilidade das astreintes cominadas na sentença exequenda, e tendo o próprio órgão fiscalizador da execução — a quem compete zelar pela efetiva tutela do direito coletivo em jogo — reputado satisfeita a obrigação de fazer sem condicionantes, adoto como razão de decidir o parecer ministerial de id. 29872791, curvando-me à avaliação do titular da ação quanto à suficiência do cumprimento demonstrado nos autos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela coletiva, cujo escopo — a regularização dos instrumentos de gestão do SUS no Município de Calçoene e o restabelecimento do controle social sobre a política municipal de saúde — restou atingido. Dessa forma, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e acolhido o parecer ministerial nesse sentido, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público do Estado do Amapá (id. 29872791) e, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por satisfação integral da obrigação de fazer imposta ao Município de Calçoene e à Secretaria Municipal de Saúde de Calçoene no título executivo judicial de id. 15083509. Custas e despesas processuais na forma da lei, observada a isenção legal do Ministério Público (art. 18 da Lei n.º 7.347/1985). Sem honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao cumprimento voluntário demonstrado nos autos e a natureza da ação coletiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Calçoene/AP, 7 de agosto de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene
