Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL a Luis Ricardo Castanha Atencia, relativamente à condenação imposta nos autos nº 0006775-21.2015.8.26.0482, nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LORENA PRETTI SERRAGLIO (OAB 350477/SP)
procedente
Processo 0008154-11.2026.8.26.0482 (processo principal 0006775-21.2015.8.26.0482) - Reabilitação - Decorrente de Violência Doméstica - Luis Ricardo Castanha Atencia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL a Luis Ricardo Castanha Atencia, relativamente à condenação imposta nos autos nº 0006775-21.2015.8.26.0482, nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LORENA PRETTI SERRAGLIO (OAB 350477/SP)
