Ementa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação, e aplico ao representado G.A.B.F., com fundamento no artigo 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de seis meses, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não se ausentar de sua residência durante o repouso noturno, ficando autorizado a sair de sua casa a partir das 7h, devendo a ela retornar até às 19h, de segunda-feira a sábado, permanecendo em sua morada aos domingos e feriados. Excepcionalmente, fica autorizada a saída do representado de sua residência, no período noturno e aos domingos e feriados, desde que seja acompanhado, a todo tempo, por sua representante legal, e se mantenha distante dos locais citados abaixo, no item "c", bem como fica autorizado o estudo do adolescente no período noturno, ocasião em que somente nos dias em que houver aulas, poderá retornar à sua residência até às 22h30min, e desde que seja comprovada a frequência escolar perante o órgão executor da medida. b) Não mudar de residência sem prévia comunicação judicial; c) Não frequentar bares, pontos de venda de drogas, bebidas alcoólicas e tabaco, casas de jogos, ou estabelecimentos similares, nem ingerir bebidas alcoólicas ou entorpecentes, devendo manter distância de pelo menos cem metros desses locais; d) Apresentação de comprovante, perante o CREAS, de que está tendo ocupação com estudo ou trabalho. O representado fica ciente, bem assim sua representante legal, de que o descumprimento das medidas ora impostas implicará na revogação da liberdade assistida e na aplicação de medida de internação-sanção (artigo 122, III, do ECA). Expeçam-se guia para execução da medida socioeducativa e certidão de honorários pelo trabalho da Defensora dativa. Considerando que os elementos constantes dos autos indicam que o dinheiro apreendido era produto do tráfico (mesmo porque não comprovada sua origem lícita), determino o perdimento do numerário em favor do FUNAD. Todavia, como não se comprovou que o celular apreendido fosse usado para o ilícito comércio, defiro a sua restituição à genitora do representado, servindo a presente como ofício. Nos autos da execução, oficie-se ao D. Delegado de Polícia e ao I. Comandante da Polícia Militar, enviando-lhes cópia desta sentença, e solicitando que seja fiscalizado, por parte das duas corporações, o cumprimento das condições ora impostas. Designo as técnicas do CREAS para acompanhar o representado, devendo ser apresentados relatórios bimestrais ao juízo. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e comunique-se.