Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável dos bens deixados por Ilma Barros Marques da Luz, CPF n.º 027.358.704-80, consistente no crédito de R$ 49.358,56 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), oriundo do rateio das verbas do FUNDEF perante o Estado de Alagoas, atribuindo-se: (i) ao cônjuge meeiro Elson Marques da Luz, CPF n.º 068.099.364-91, a título de meação, o valor de R$ 24.679,28 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos); (ii) ao herdeiro Ielson Barros Marques da Luz, CPF n.º 995.214.744-91, o valor de R$ 8.226,43 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos); (iii) ao herdeiro Iedson Barros Marques da Luz, CPF n.º 032.083.314-36, o valor de R$ 8.226,43 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos); e (iv) ao herdeiro Elson Marques da Luz Júnior, CPF n.º 038.237.854-78, o valor de R$ 8.226,42 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 659, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Reconheço o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), a serem pagos diretamente ao advogado José Alberto Camilo de Queiroz, OAB/AL n.º 17.267, mediante dedução proporcional das quantias devidas por cada contratante, no valor total de R$ 9.871,72 (nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais, autorizando o levantamento, junto à Secretaria de Estado da Educação e ao Estado de Alagoas, dos valores devidos, acrescidos dos reajustes legais, se houver, já deduzida a verba honorária contratual, nos seguintes montantes líquidos: (i) Elson Marques da Luz, R$ 19.743,42 (dezenove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos); (ii) Ielson Barros Marques da Luz, R$ 6.581,14 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos); (iii) Iedson Barros Marques da Luz, R$ 6.581,14 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos); (iv) Elson Marques da Luz Júnior, R$ 6.581,14 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos); e (v) em favor do advogado José Alberto Camilo de Queiroz, a título de honorários contratuais, R$ 9.871,72 (nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Intime-se o fisco estadual, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão causa mortis, na forma dos arts. 659, § 2.º, e 662 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade ora deferida. Sem honorários sucumbenciais, por
Inteiro teor
ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL), ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL), ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL), ADV: JOSE ALBERTO CAMILO DE QUEIROZ (OAB 17267/AL), ADV: ERICO FERRARI NOGUEIRA (OAB 19324/PE) - Processo 0701303-28.2026.8.02.0046 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: Elson Marques da Luz - HERDEIRO: Ielson Barros Marques da Luz - Iedson Barros Marques da Luz - INVTE: Elson Marques da Luz Junior - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável dos bens deixados por Ilma Barros Marques da Luz, CPF n.º 027.358.704-80, consistente no crédito de R$ 49.358,56 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), oriundo do rateio das verbas do FUNDEF perante o Estado de Alagoas, atribuindo-se: (i) ao cônjuge meeiro Elson Marques da Luz, CPF n.º 068.099.364-91, a título de meação, o valor de R$ 24.679,28 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos); (ii) ao herdeiro Ielson Barros Marques da Luz, CPF n.º 995.214.744-91, o valor de R$ 8.226,43 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos); (iii) ao herdeiro Iedson Barros Marques da Luz, CPF n.º 032.083.314-36, o valor de R$ 8.226,43 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos); e (iv) ao herdeiro Elson Marques da Luz Júnior, CPF n.º 038.237.854-78, o valor de R$ 8.226,42 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 659, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Reconheço o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), a serem pagos diretamente ao advogado José Alberto Camilo de Queiroz, OAB/AL n.º 17.267, mediante dedução proporcional das quantias devidas por cada contratante, no valor total de R$ 9.871,72 (nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/1994. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás judiciais, autorizando o levantamento, junto à Secretaria de Estado da Educação e ao Estado de Alagoas, dos valores devidos, acrescidos dos reajustes legais, se houver, já deduzida a verba honorária contratual, nos seguintes montantes líquidos: (i) Elson Marques da Luz, R$ 19.743,42 (dezenove mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos); (ii) Ielson Barros Marques da Luz, R$ 6.581,14 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos); (iii) Iedson Barros Marques da Luz, R$ 6.581,14 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos); (iv) Elson Marques da Luz Júnior, R$ 6.581,14 (seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatorze centavos); e (v) em favor do advogado José Alberto Camilo de Queiroz, a título de honorários contratuais, R$ 9.871,72 (nove mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Intime-se o fisco estadual, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão causa mortis, na forma dos arts. 659, § 2.º, e 662 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade ora deferida. Sem honorários sucumbenciais, por incabíveis na espécie. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás com as formalidades legais, observado o disposto nos arts. 336 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n.º 13/2023), instruindo-se cada um com cópia desta sentença e intimando-se os beneficiários, por meio de seu advogado, para deles tomarem posse. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
