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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4003945-10.2025.8.26.0564

Julgamento
21/09/2026
Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
4003945-10.2025.8.26.0564
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – RÉ QUE SUSTENTA QUE SEU ENDEREÇO CORRETO SERIA AQUELE CONSTANTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REALIZADAS JUSTAMENTE NESSE ENDEREÇO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CERTIFICAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O LOCAL CORRESPONDIA AO AUTO SHOPPING ANCHIETA E QUE A RÉ HAVIA SIDO ANTIGA LOCATÁRIA DE ESPAÇO NO ESTABELECIMENTO, MAS DEIXARA O LOCAL HAVIA CERCA DE UM ANO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO REGULARMENTE ATUALIZADO E APTO À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO – NEGADO PROVIMENTO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.