Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE EMPREITADA – NÃO HÁ VEDAÇÃO ABSOLUTA À JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, SOBRETUDO QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO – A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO ADMITIR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, MITIGANDO A REGRA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO, DESDE QUE ESTES ESTEJAM RELACIONADOS A ASPECTOS JÁ ABORDADOS NOS AUTOS E NÃO HAJA MÁ-FÉ – NEGADO PROVIMENTO.