Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E EM INSTRUMENTO APARTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, CONSIDERADO ABUSIVO COM VENDA CASADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O RECURSO FOI INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A E TOO SEGUROS S/A, ALEGANDO A REGULARIDADE DO SEGURO E A AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.
4. NO MÉRITO, RECONHECIDA A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NÃO SE VERIFICANDO IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA, AFASTANDO-SE A TESE DE VENDA CASADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO:
1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA INDICADA.
2. A VENDA CASADA CARACTERIZA-SE PELO CONDICIONAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2); APELAÇÃO CÍVEL Nº 1088258-57.2023.8.26.0100, DA COMARCA DE SÃO PAULO; REL(A). DES(A). MÁRCIA TESSITORE; J. 27/05/2025. TJSP; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2); APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053655-24.2024.8.26.0002, DA COMARCA DE SÃO PAULO; REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO; J. 20/02/2025. TJSP; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2); APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028988-71.2024.8.26.0196, DA COMARCA DE FRANCA; REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO; J. 30/04/2025.