Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1.Apelações interpostas por ambas as partes contra r.sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro prestamista cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade da contratação dos seguros vinculados a dois contratos de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados, acrescidos dos encargos incidentes, e reconhecer a sucumbência recíproca, rejeitado o pedido de reparação extrapatrimonial. O autor pretende a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade e a facultatividade da contratação do seguro, bem como requer a improcedência integral da ação e a inversão dos encargos sucumbenciais.
II. Questões em discussão
2.Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou que o seguro prestamista foi contratado em termo apartado, de maneira livre, autônoma, informada e sem condicionamento à concessão dos empréstimos consignados; (ii) saber se a cobrança dos prêmios securitários, reconhecida como indevida, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) saber se os descontos referentes ao seguro prestamista configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incumbindo à instituição financeira demonstrar que a adesão ao seguro prestamista decorreu de manifestação de vontade livre, específica e informada do consumidor, sem condicionamento da concessão do crédito à contratação do produto securitário e em termo apartado. 4. Os seguros prestamistas foram incluídos concomitantemente às operações de crédito, sem a apresentação de instrumento apartado que conferisse destaque à contratação e demonstrasse a efetiva possibilidade de recusa pelo consumidor. A mera inserção do seguro no mesmo instrumento dos contratos bancários não comprova a existência de liberdade de escolha nem afasta a caracterização da venda casada. 5. A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos não impedem o controle judicial das cláusulas inseridas em relações de consumo. 6. Reconhecida a nulidade da contratação do seguro prestamista e ausente engano justificável, impõe-se a manutenção da restituição em dobro, conforme orientação firmada pelo C. STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 7. A cobrança indevida do seguro prestamista, por si só, não configura dano moral presumido. Ausente demonstração de comprometimento concreto da subsistência ou de repercussão excepcional sobre direito da personalidade, a situação caracteriza transtorno de natureza predominantemente patrimonial, adequadamente reparado pela restituição do indébito.
IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDOS.
Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista concomitantemente à celebração de empréstimo consignado, sem instrumento apartado ou outros elementos capazes de demonstrar consentimento específico, informado e autônomo do consumidor, não comprova a efetiva liberdade de escolha e caracteriza prática abusiva. 2. A cobrança indevida de seguro prestamista não configura, por si só, dano moral presumido, quando ausente demonstração de comprometimento da subsistência ou de repercussão concreta e excepcional sobre direito da personalidade.