Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPORTAMENTAL E CARGA HORÁRIA PRESCRITA NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS E MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. PROVIMENTO EM PARTE, APENAS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, A TUTELA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE SAÚDE E INDEPENDENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DE QUALQUER ENTRAVE BUROCRÁTICO, NO PRAZO DE 20 DIAS, PROVIDENCIE/CUSTEIE E FORNEÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA O TRATAMENTO DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, CONSULTA COM NEUROPEDIATRA OU PSIQUIATRA INFANTIL COM RQE, APENAS DISPONIBILIZADAS DA REDE CREDENCIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR O DIREITO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A RECEBER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O ACOMPANHA E A CARGA HORÁRIA PRETENDIDA, ALÉM DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: CALMAN (FITOTERÁPICO), NEULEPTIL (PERICIAZINA), ARISTAB (ARIPIPRAZOL) E NABIX 1500MG (CANABIDIOL- CBD).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO TOCANTE AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MÉTODOS COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICOS, TEM-SE QUE NAS DEMANDAS DE SAÚDE QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALBERGADAS PELAS TESES FIXADAS NO BOJO DO TEMA 1234/STF, DEVEM SER UTILIZADOS OS ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FONAJUS), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). APESAR DE NÃO POSSUÍREM NATUREZA VINCULANTE, ELES TRAZEM IMPORTANTES REQUISITOS PARA ORIENTAR E ORGANIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E POR CAMINHAREM NA MESMA LINHA DA TENDÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, A METODOLOGIA (ABA, PECS, TEACCH, AIVD E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) INDICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 4. O MÉTODO PROMPT NÃO ESTÁ ESPECIFICAMENTE CONTEMPLADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DESSA ABORDAGEM IMPEDE A SUA CONCESSÃO JUDICIAL.5. A MUSICOTERAPIA, O TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA E O PSICOPEDAGOGO SÃO INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS AO TRATAMENTO DO AUTOR, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.6. O AUTOR BUSCA O FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR, MAS NÃO CONSTA NOS AUTOS, DE MANEIRA EXPLICATIVA, QUAIS SÃO EXATAMENTE AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS POR ESSE PROFISSIONAL. EM VERDADE, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA INDICA GENERICAMENTE A NECESSIDADE DE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.7. CONSIDERANDO A IDADE DO AUTOR, O QUANTITATIVO DE SESSÕES APRESENTADO (11H POR SEMANA), NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM A SUA INSERÇÃO SOCIAL, ATENDENDO ÀS ESPECIFICIDADES ALEGADAS. 8. A PARTE AUTORA COMPROVOU, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 3 DO FONAJUS, A INDISPONIBILIDADE PARA AGENDAMENTO DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA. PARA ALÉM, FOI DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. 9. QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS, O TEMA 06 FOI JULGADO EM CONJUNTO COM O TEMA DE Nº 1.234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTABELECEU AS SEGUINTES BALIZAS A SEREM OBSERVADAS NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS FORA DO SUS E DE ALTO CUSTO. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO: (A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM '4' DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E (F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO. TAIS REQUISITOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.10. O MEDICAMENTO NABIX 1500MG (CANABIDIOL- CBD), POR SE TRATAR DE PRODUTO COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA, DEVER SER ANALISADO CONFORME OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N.º 1.161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO ELES: I) A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; II) A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE; E III) A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR CONSTANTE DAS LISTAS OFICIAIS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E OS PROTOCOLOS DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA DO SUS. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU, DE MANEIRA CUMULATIVA, ESSES PRESSUPOSTOS.11. NADA IMPEDE QUE O DEMANDANTE, EM MOMENTO POSTERIOR, NOS AUTOS DE ORIGEM, PROCEDA À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE VISEM SANAR OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; LEI ESTADUAL Nº 8.996/23, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 06, 1.161 1234, ARE 685230 AGR, REL. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013; STJ, AGRG NO EARESP Nº 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 17/3/2016; EARESP Nº 731.176/MS, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJE DE 22/3/2021; AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.976.713/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J.10/6/2024; AGRG NO ARESP N. 36.394/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28/2/2012; AGRG NO ARESP N. 807.820/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015. . - Advs: Anne Karina Dantas Maciel (OAB: 8847/AL) - 319