Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E TODOS OS PRECEDENTES CITADOS PELA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022).4. OS ALEGADOS VÍCIOS NÃO SE VERIFICAM, POIS O ÓRGÃO JULGADOR ASSENTOU, EXPRESSAMENTE, AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA E COBRADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.5. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOI ADEQUADA, SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE VERIFICANDO OS VÍCIOS APONTADOS.6. A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TAMPOUCO LEGITIMA SUA UTILIZAÇÃO COM OBJETIVO MERAMENTE INFRINGENTE.7. CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1563737/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021. . - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Luiz Roberto Barros Farias (OAB: 8740/AL) - 319