Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA CONHECIDO E PROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SOBRE EXIGIBILIDADE DE CUSTAS FINAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL O JULGAMENTO EM APELAÇÃO. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, TAMPOUCO SE VERIFICA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988/STJ, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERÁ SER SUSCITADA POR OUTRAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS, SEM RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC PRESSUPÕE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AINDA EM TRÂMITE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A MULTA FOI IMPOSTA EM DECISÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA DE EXTINÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 5. OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE RELATIVOS À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AFASTAM A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO, PORQUANTO A ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES É MATÉRIA DE MÉRITO, LOGICAMENTE POSTERIOR AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI SUPERADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM CASOS DE URGÊNCIA COMPROVADA. 2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC PRESSUPÕE DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE, NÃO ALCANÇANDO DECISÃO SUPERVENIENTE À EXTINÇÃO DO FEITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO DESPROVIDO.