Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4108795-27.2026.8.26.0000

Juiz(a): José Wilson Gonçalves
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 22/09/2026
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 4108795-27.2026.8.26.0000

Ementa

AÇÃO SOBRE PASEP. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESACOLHIMENTO. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CF A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.