Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES PLEITEIAM A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO, QUANTO À PESSOA JURÍDICA, CRISE FINANCEIRA DO SETOR E FALÊNCIA DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO, E, QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DISPENSARIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PRONTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ, INEXISTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ÔNUS DO QUAL A AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA NÃO SE DESINCUMBIU, PORQUANTO INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO ESSENCIAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DEFASADA, INSUFICIENTE PARA OS ESCLARECIMENTOS SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL EXIGIDOS PELO TEMA 1.424/STJ. A NOTÍCIA DE FALÊNCIA DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO CONSTITUI FATO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO QUANDO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER TRAZIDA EM SEDE DE EMBARGOS OU DE AGRAVO INTERNO PARA FINS DE REDISCUSSÃO. 4. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, A PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA E FOI LEGITIMAMENTE AFASTADA, NOS TERMOS DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO, ANTE A INÉRCIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICAMENTE DETERMINADA, LIMITANDO-SE A JUNTAR RECIBOS DE PRÓ-LABORE DESATUALIZADOS E ESTRANHOS AO PERÍODO EXIGIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA OU NOTÍCIA DE FALÊNCIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A PARTE, INTIMADA A COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO, PERMANECE INERTE QUANTO À DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICAMENTE EXIGIDA.
RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.