Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ROUBO DE APARELHO CELULAR. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 3.505,90, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A INCLUSÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE SALDO NEGATIVO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À CORRENTISTA, A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES. EM CONTRARRAZÕES, AMBAS AS PARTES SUSCITAM PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE AS APELAÇÕES OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SE A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA É VÁLIDA DIANTE DO CONTEXTO DE ROUBO E EXTORSÃO SOFRIDOS PELA AUTORA, SE OS DESCONTOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO SÃO EXIGÍVEIS, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A INCLUSÃO DE ENCARGOS DE SALDO NEGATIVO NA CONDENAÇÃO, BEM COMO SE O EPISÓDIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III - RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR REJEITADA - OS RECURSOS ATENDEM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -INCONTROVERSA A VERSÃO AUTORAL DE ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - COINCIDÊNCIA TEMPORAL ENTRE A ABORDAGEM CRIMINOSA E A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO SUCESSIVAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVIDA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE FORMA SIMPLES - INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE SALDO NEGATIVO SEM A DEDUÇÃO DE PEDIDOS NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUANDO CARACTERIZADA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO. 2. A FRAUDE BANCÁRIA, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1177451-49.2024.8.26.0100, REL. DES. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, NÚCLEO 4.0-T.VIII, J. 30.03.2026); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021856-76.2023.8.26.0008, REL. DES. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO 4.0-T. I , J. 30.03.2026).