Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER COLORRETAL METASTÁTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROTOCOLO FOLFIRI ASSOCIADO AO PANITUMUMABE. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SUBSIDIARIAMENTE FORA DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA (FOLFOX) E A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE GARANTE O ESQUEMA QUIMIOTERÁPICO ESPECÍFICO À PACIENTE; E SE A MULTA COMINATÓRIA É PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO.
III - RAZÕES DE DECIDIR: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - PACIENTE COM NEOPLASIA GRAVE E PERFIL MOLECULAR ESPECÍFICO (RAS/BRAF SELVAGEM) - RECUSA ADMINISTRATIVA AMPARADA PARCIALMENTE EM CRITÉRIO DE "ELEVADO IMPACTO ECONÔMICO" - CONFIGURAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE - PREENCHIMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS CRITÉRIOS DA ADI 7.265/STF - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA ESTABELECIDA APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO - MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES, CUJO VALOR É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E AO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO - RISCO DE DANO INVERSO QUE MILITA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA AGRAVADA, ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É DEVIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ROL DA ANS QUANDO PREENCHIDOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DA ADI 7.265/STF, REVELANDO-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM PONDERAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPACTO ECONÔMICO-ASSISTENCIAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, § 3º, E 1.026, § 2º; CDC, ART. 51, IV.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: (STF, ADI Nº 7.265); (SEGUNDO GRAU, AI 4001199-18.2025.8.26.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR LUIZ ANTONIO COELHO MENDES, D.E. 01/12/2025); (SEGUNDO GRAU, AI 4064264-50.2026.8.26.0000, 6ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, RELATOR SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA, D.E. 13/08/2026).