Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA PARA TRATAMENTO DE DÉFICIT DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR, EM CARÁTER LIMINAR, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DE CRESCIMENTO.
III - RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 - SOMATROPINA CONSTITUI MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA.
IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. EM ANÁLISE SUMÁRIA, É LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/98. 3. A APURAÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXAME EXAURIENTE DO MÉRITO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4025151-26.2025.8.26.0000, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. DANIEL ISSLER, DJE 24.04.2026); (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2179855-31.2025.8.26.0000, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 18.02.2026).