Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO PLANO. TÉRMINO APÓS DEMISSÃO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DOENÇA AUTOIMUNE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE MANUTENÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. SUSTENTA O AGRAVANTE ESTAR EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA AUTOIMUNE DESDE 2022, CUJA INTERRUPÇÃO PODE ACARRETAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. REQUER A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III - RAZÕES DE DECIDIR: PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA COBERTURA ASSISTENCIAL COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELO BENEFICIÁRIO - CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE AO DESLIGAMENTO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO - REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA COBERTURA A DEMANDAR EXAME APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA - EVIDENCIADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE EM CASO DE INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA OFERTA FEITA AO AGRAVANTE - ALTERNATIVA CONTRATUAL APTA A GARANTIR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL SEM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CARÊNCIAS.
IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER EFEITO ATIVO AO AGRAVO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, ASSEGURADA A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS PRESCRITOS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE DOENÇA GRAVE EM TRATAMENTO CONTÍNUO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA COBERTURA ASSISTENCIAL, QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES AFASTA, EM PRINCÍPIO, ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PRESERVA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 30; CC, ARTS. 113 E 421.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; AI 2403639-53.2025.8.26.0000; REL.: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; NÚCLEO 4.0-T. VII; J. 19/03/2026); (TJSP; AI 4075930-48.2026.8.26.0000, REL. JOAO BATTAUS NETO; NÚCLEO 4.0- T.II, J. 14/08/2026).