Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU PARCIALMENTE O CRÉDITO EXECUTADO, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA AO TRÂNSITO EM JULGADO E DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME SEUS CÁLCULOS E A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PERMANECEM ÚTEIS AS INSURGÊNCIAS RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E ÀS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO; E (II) SABER SE A PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO, RECONHECIDA E DEPOSITADA PELO EXECUTADO, PODE SER LEVANTADA DE IMEDIATO PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806277-60.2026.8.02.0000 REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.4.COM A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CONEXO, AS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, À DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÀS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUANTO A ESSES PONTOS.5.PERMANECE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA, POIS O EXECUTADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 258.568,23 E EFETUOU O CORRESPONDENTE DEPÓSITO JUDICIAL.6.O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO NÃO IMPEDE A LIBERAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA, PORQUE A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE AO VALOR EXCEDENTE AO MONTANTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO.7.OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL AUTORIZAM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS REMANESCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO AGRAVANTE, DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 258.568,23 DEPOSITADA JUDICIALMENTE, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: "“1. O JULGAMENTO DE RECURSO CONEXO QUE DETERMINA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DAS INSURGÊNCIAS RELATIVAS ÀS MATÉRIAS DEVOLVIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. 2. A PARCELA DO CRÉDITO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E DEPOSITADA PELO EXECUTADO POSSUI NATUREZA INCONTROVERSA E DEVE SER IMEDIATAMENTE LIBERADA AO EXEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806277-60.2026.8.02.0000. . - Advs: Luciano Renan Pereira Lima (OAB: 9684/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL) - 319