Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA REITERADA INÉRCIA DA AUTORA EM FORNECER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APESAR DE SUCESSIVAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO. A APELANTE SUSTENTOU QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, QUE NÃO HAVIA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ACOMPANHAR AS DILIGÊNCIAS E QUE SERIA INDISPENSÁVEL SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REITERADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE, NESSA HIPÓTESE, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS IMPÕE À PARTE INTERESSADA O DEVER DE FORNECER A LOGÍSTICA E OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, REPUTANDO DESÍDIA O REITERADO DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO.4. A AUTORA PERMANECEU INERTE MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DE SUCESSIVOS MANDADOS E APÓS EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INVIABILIZANDO A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA.5. A BUSCA E APREENSÃO DO BEM CONSTITUI O OBJETO CENTRAL DA AÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO, INCLUSIVE PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA PELO DEVEDOR.6. A AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E DA CITAÇÃO DO RÉU, DECORRENTE DA INÉRCIA DA AUTORA, IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.7. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO PROVIDÊNCIAS QUE INCUMBEM EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSADO.8. A EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.9. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA QUANDO O JUÍZO PREVIAMENTE CIENTIFICA A PARTE ACERCA DE SUA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL E OPORTUNIZA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2. A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 3. O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE AO AUTOR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10 E 485, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º E §§ 3º E 4º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS, ARTS. 477, 479, 481, 482, 483 E 484; RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL, ART. 33, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.737.948/RO, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 5ª REGIÃO), 4ª TURMA, J. 18.09.2018, DJE 26.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.480.641/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019, DJE 23.08.2019; STJ, TEMA REPETITIVO 1.040 - “NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR”. . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - 319