Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PEDIDO PRINCIPAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.652/2017, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E O PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SUPOSTOS PREJUÍZOS COM SOBRESTADIA DE EMBARCAÇÕES, BEM COMO REVOGANDO OS EFEITOS DAS TUTELAS PROVISÓRIAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A EDITOU, À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, À ALEGADA VIOLAÇÃO DA HIERARQUIA NORMATIVA, DOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; (II) DEFINIR SE SUBSISTE DIREITO À PRESERVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS SOB A VIGÊNCIA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS POSTERIORMENTE REVOGADAS; E (III) APURAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.652/2017 ACARRETOU APENAS A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2016, SEM IMPORTAR RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE VIGENTE. A INSTRUÇÃO NORMATIVA FOI EDITADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO NORMATIVA VÁLIDA, PERMANECENDO HÍGIDA SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TAMBÉM NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA OU DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, TAMPOUCO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS. AS TUTELAS PROVISÓRIAS POSSUEM NATUREZA PRECÁRIA, NÃO GERANDO CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB SUA ÉGIDE.5. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PORQUANTO A AUTORA, MESMO APÓS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE, RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO, O NEXO CAUSAL E A ILICITUDE DA CONDUTA ESTATAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE VIGENTE. 2. A REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ASSEGURA A PRESERVAÇÃO DEFINITIVA DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE SOB SUA EFICÁCIA PRECÁRIA. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA ILICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO." __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§ 3º, 5º E 11; CTN, ART. 103, II. . - Advs: Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - 319