Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O APELANTE SUSTENTA QUE IMPULSIONOU REGULARMENTE O FEITO MEDIANTE SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INEXISTINDO DESÍDIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A REITERADA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE FRUSTRADAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE EFETIVA INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL SUBMETE-SE AO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 167/1967, COM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO CAMBIAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O DISPOSTO NOS ARTS. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A CONCOMITÂNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DA AUSÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL DA EXECUÇÃO.4. A MERA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE INFRUTÍFERAS, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS OU DE MEDIDAS EFETIVAMENTE APTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO CONFIGURA CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR NÃO REPRESENTAR IMPULSO ÚTIL AO FEITO. NO CASO, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL SEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFICAZ OU CAUSA INTERRUPTIVA, MOSTRA-SE CORRETA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA N.º 106 DO STJ, PORQUANTO A DEMORA NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MERA REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE INFRUTÍFERAS, SEM INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS OU DE MEDIDAS EXECUTIVAS EFETIVAMENTE ÚTEIS, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC E DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N.º 167/1967, ARTS. 1º, 9º E 60; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ARTS. 70 E 71; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 202, 206, § 5º, I, E 206-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A E 5º, E 924, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 150; STJ, SÚMULA 106; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.894.534/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 25.04.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.211.256/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.04.2023; STJ, RESP 1.835.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.10.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006951-94.1991.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0500667-88.2007.8.02.0021, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023. . - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) - 319