Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA OMISSA QUANTO À TAXA DIÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. TARIFAS DE SEGURO E REGISTRO REGULARES. MORA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NA QUAL O CONSUMIDOR ALEGA A INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO OCULTA DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA PERANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL; (II) SE A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É VÁLIDA QUANDO OMITIDA A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA; (III) SE OCORREU VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ILEGALIDADE NA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; E (IV) SE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA NORMALIDADE AFASTA A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTÉM-SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DE 2,11% AO MÊS, POIS SE APRESENTA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, QUE CORRESPONDIA A 2,15% AO MÊS.4. CONFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAR EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA APLICADA, POR NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. VALIDA-SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DO REGISTRO DE CONTRATO, UMA VEZ QUE A ADESÃO AO SEGURO OCORREU POR MEIO DE TERMO AUTÔNOMO ELETRÔNICO, O QUE AFASTA A VENDA CASADA, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL.6. AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE ENCARGO ILEGAL EXIGIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM TAXA DIÁRIA EXPRESSA), NOS TERMOS DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. REDIMENSIONA-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, COM A CONDENAÇÃO RECÍPROCA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PATRONO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE, PARA SUA VALIDADE, A INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE. 2. A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A MORA DO DEVEDOR."9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 46, 51, § 1º, E 52; CÓDIGO CIVIL, ART. 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS Nº 297, Nº 382, Nº 539 E Nº 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 28); STJ, RESP Nº 2.009.614/SC; STJ, RESP Nº 1.568.290/RS; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319