Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA GARANTIDORA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM FACE DOS COOBRIGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 630.108,85 (SEISCENTOS E TRINTA MIL, CENTO E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA GARANTIDORA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA GARANTIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE É MEDIDA ADEQUADA, POIS A SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EVIDENCIA SEVERA CRISE DE LIQUIDEZ, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO.4- A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO.5- A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PLANO, NÃO BENEFICIA OS GARANTIDORES, POIS A OBRIGAÇÃO POR ELES ASSUMIDA É AUTÔNOMA E SUBSISTE EM SEUS TERMOS ORIGINAIS.6- A EXECUÇÃO MOVIDA PELA PARTE APELADA CONTRA A GARANTIDORA CONSTITUI EXERCÍCIO DE UM DIREITO AUTÔNOMO, SEM VIOLAÇÃO À IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CREDORES OU À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.7- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, DADA A AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO GARANTIDOR."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 49, § 1º, E 59; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 513 E 701, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 581; STJ, RESP 2129985/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2024; STJ, RESP 1.560.576/ES, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2016. . - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Felipe Dantas de Carvalho (OAB: 24313A/CE) - 319