Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL BANCÁRIA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO, À ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITO, AO SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS, À INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APRECIAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE NARRADA E PELA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E REFORMAR O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA E GEOLOCALIZAÇÃO.5. O ACÓRDÃO EXAMINA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONCLUI QUE A TRANSFERÊNCIA VIA PIX FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO.6. A ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E DE FORTUITO INTERNO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, INEXISTINDO PROVA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CANAIS OFICIAIS PELOS FRAUDADORES.7. A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITO E OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORAM REJEITADOS EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULARMENTE FORMALIZADA.8. A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.9. A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DAS TESES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AINDA QUE O JULGADOR NÃO ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 3. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E NÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 4. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, FICAM AFASTADOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, § 1º; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319