Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONCLUIR QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, BEM COMO SE HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO JUDICIAL CONSISTIA NA ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO, CONCLUINDO QUE O PEDIDO FORMULADO EM JUÍZO NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSÁRIA PRÉVIA SUBMISSÃO DA PRETENSÃO ACIDENTÁRIA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.5. A EXISTÊNCIA DE NARRATIVA DE ACIDENTE DE TRABALHO E DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CAT NOS AUTOS JUDICIAIS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, PORQUANTO A CAT NÃO SE CONFUNDE COM PROVOCAÇÃO FORMAL DA AUTARQUIA PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO.6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A TESE RELATIVA AO DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS E AO ALEGADO REENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO, ASSENTANDO QUE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMUNS E ACIDENTÁRIOS POSSUEM PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DISTINTOS, EXIGINDO PRÉVIA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA.7. A ATUAÇÃO PROCESSUAL DO INSS NA FASE JUDICIAL, INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NEM SUBSTITUI O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PARA A POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.8. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA, REVELA-SE INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR TRADUZIREM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO É SUPRIDA PELO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM, AINDA QUE AMBOS DECORRAM DO MESMO QUADRO INCAPACITANTE, NEM PELA POSTERIOR FORMULAÇÃO, EM JUÍZO, DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. TESE DE JULGAMENTO: FRASES OBJETIVAS DAS CONCLUSÕES DA DECISÃO, ORDENADAS POR NUMERAIS CARDINAIS ENTRE ASPAS E SEM ITÁLICO. "1. [TEXTO DA TESE]. 2. [TEXTO DA TESE]" (QUANDO HOUVER TESE)._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG (TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL). . - Advs: Drielle Rose dos Santos (OAB: 17748/AL) - Andrei Lapa de Barros Correia (OAB: 20593/PE) - 319