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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Apelação Cível 0719352-92.2025.8.02.0001

Órgão julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
0719352-92.2025.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO; (II) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA APTA A AUTORIZAR OS DESCONTOS; (III) SE É APLICÁVEL O CDC; (IV) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (V) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E O SEU VALOR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU CRIMINAIS E DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE DEMANDA INDIVIDUAL, AUSENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NOS TERMOS DO ART. 313, V, “A”, DO CPC.4. A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, SEM DEPENDÊNCIA DO DESFECHO DE PROCEDIMENTOS EXTERNOS.5. APLICA-SE O CDC, POIS A PARTE AUTORA É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, E O SINDICATO DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC, DE MODO QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A LEGALIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO IMPUGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, A COBRANÇA APONTADA PELA PARTE CONSUMIDORA CARACTERIZA-SE COMO ILÍCITA.7. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.8. O DESCONTO REITERADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL E PSÍQUICA DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER MINORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS, DE OFÍCIO, CONFORME A TABELA DA OAB/AL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 313, V, "A", E 373, II; CDC, ARTS. 14 E 42; CC, ARTS. 186, 927, E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 665.425/AM, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/4/2005, DJ DE 16/5/2005, P. 348; STJ, 2ª SEÇÃO, RESP N. 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 13/02/2019, DJE 29/03/2019. . - Advs: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 243048/MG) - Beatriz Viana Rodrigues Gianotti Emmerick (OAB: 463545/SP) - 319