Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA A SANAR IRREGULARIDADES E AFASTAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, VOLTADA A COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PODER-DEVER DE GERENCIAMENTO PROCESSUAL CONFERE AO MAGISTRADO A PRERROGATIVA DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO E REPRIMIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.4. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER AO DESPACHO SANEADOR PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU EXCESSO DE FORMALISMO, MAS LEGÍTIMO CONTROLE DE REGULARIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, PODE DETERMINAR EMENDA À INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIREITO DE AÇÃO E REPRESSÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O SEU INDEFERIMENTO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 81, 139, III, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III, 485, I, VI E X; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32; NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 DO CIJE/TJAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700243-24.2025.8.02.0056, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.05.2025. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 319