Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA REPETITIVO Nº 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 7066). MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE A 29/11/2023. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E REFORMAR A SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, A QUAL OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL ICMS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. O REEXAME DO CASO OCORRE POR PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA VERIFICAÇÃO DE APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA — QUE HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CONTRIBUINTE — E A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM REEXAMINAR A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, À LUZ DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266 (ADI 7066), APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUÍAM AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR3- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.266, ESTABELECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. 4- NA OPORTUNIDADE, O STF FIRMOU ESTRITA MODULAÇÃO DE EFEITOS, DETERMINANDO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023) E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. 5- NO CASO CONCRETO, A EMPRESA IMPETRANTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA NO ANO DE 2022, ENQUADRANDO-SE PERFEITAMENTE NA RESSALVA INSTITUÍDA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA CORTE SUPREMA. 6- DESSE MODO, O ACÓRDÃO ANTERIOR DEVE SER REFORMADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POIS PERMITIU A COBRANÇA EM DISSONÂNCIA COM A RESSALVA DO STF. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER PROVIDO INTEGRALMENTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA OBSTAR A COBRANÇA PARA ESTA CONTRIBUINTE EM TODO O EXERCÍCIO DE 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE7- JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: "EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL/ICMS INSTITUÍDO PELA LC 190/2022 AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023, NOS EXATOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." . - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Felipe Wagner de Lima Dias (OAB: 328169/SP) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual (OAB: 834904/AL) - 319