Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ATÉ O ÓBITO. TERMO FINAL RETROATIVO. ILEGALIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS SUCESSORES DE SEGURADO FALECIDO NO CURSO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE INDEFERIR PERÍCIA INDIRETA, FIXOU TERMO FINAL RETROATIVO PARA O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ANTERIOR À PROLAÇÃO DO VEREDICTO E À DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO VIOLA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO; (III) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 313, I, DO CPC) E A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, QUE DETÊM LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR OS REFLEXOS PATRIMONIAIS DO BENEFÍCIO DEVIDOS ATÉ A DATA DO ÓBITO, POR FORÇA DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/1991.4. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA (ANÁLISE RETROSPECTIVA DE PRONTUÁRIOS, EXAMES E LAUDOS) EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS ONDE A PARTE FALECE ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A ANÁLISE PERICIAL TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL E A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES ATÉ A DATA DO FALECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.5. A FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO RETROATIVA À PRÓPRIA SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E IMPUTA AO SEGURADO O PREJUÍZO DERIVADO DA MORA JUDICIAL. O BENEFÍCIO DEVE SUBSISTIR ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO OU ATÉ O 30º DIA POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO, SALVO SE DEMONSTRADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR PERÍCIA MÉDICA.6. O MAGISTRADO, EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SENDO AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (EX: AUXÍLIO-ACIDENTE POR SEQUELA DEFINITIVA), SEM QUE ISSO CONFIGURE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OU LIMITA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, QUANDO O ÓBITO DO SEGURADO OCORRE ANTES DA PERÍCIA DIRETA. 2. OS VALORES PREVIDENCIÁRIOS NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO TRANSMISSÍVEIS AOS HERDEIROS HABILITADOS."8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC/2015, ARTS. 313, I, 370 E 487, I; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 61 E 112. . - Advs: Vitória Demétrio do Nascimento (OAB: 64000/SC) - Márcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - 319