Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IRDR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO POSTO SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MILITAR ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO BM, RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS A 02/08/2022, MAS IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE APENAS EM 22/07/2024. O RECORRENTE SUSTENTA QUE EXERCEU, NO PERÍODO CONTROVERTIDO, ATRIBUIÇÕES INERENTES AO POSTO SUPERIOR, POSTULANDO O AFASTAMENTO DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO GERA DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA ASSUNÇÃO AO POSTO; E (II) ESTABELECER SE A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA SITUAÇÃO FÁTICA APTA A AFASTAR, POR DISTINGUISHING, A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0000/50000.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0000/50000 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DA EFETIVA ASSUNÇÃO AO POSTO, RESTRINGINDO-SE A RETROATIVIDADE PREVISTA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 À RECOMPOSIÇÃO DA ANTIGUIDADE. (B) O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO POSTO SUPERIOR, QUE DECORRE DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. (C) O BOLETIM GERAL APRESENTADO PELO RECORRENTE CONSTITUI ATO DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA QUE EVIDENCIA APENAS A DESIGNAÇÃO PARA CARGO ESTRUTURADO COMO DE CAPITÃO, SEM DEMONSTRAR A EFETIVA PERCEPÇÃO DA PATENTE OU DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. (D) O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, ALÉM DE NÃO COMPROVAR O EXERCÍCIO EFETIVO DAS ATRIBUIÇÕES DO POSTO SUPERIOR, É INSUFICIENTE PARA ABRANGER TODO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/08/2022 E 22/07/2024. (E) INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO DEIXAR DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO CONTINUADO DAS ATRIBUIÇÕES DE CAPITÃO DURANTE TODO O INTERREGNO RECLAMADO. (F) AUSENTE PECULIARIDADE FÁTICA RELEVANTE, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE DISTINGUISHING, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NÃO GERA EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, SENDO DEVIDA A REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR APENAS A PARTIR DA EFETIVA ASSUNÇÃO DA PATENTE.A DESIGNAÇÃO PARA CARGO ESTRUTURADO PARA O POSTO SUPERIOR, DESACOMPANHADA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO CONTINUADO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA EM IRDR.O DISTINGUISHING EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PECULIARIDADE FÁTICA RELEVANTE CAPAZ DE AFASTAR A IDENTIDADE ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE VINCULANTE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DAS ATRIBUIÇÕES DO POSTO SUPERIOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 37, CAPUT E § 6º; CPC, ARTS. 373, I, 985 E 1.003; LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI Nº 6.564/2005; ATO NORMATIVO Nº 148/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0000/50000, TESE 5. . - Advs: Abelardo José de Moraes (OAB: 15046/AL)