Ementa
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO SUPORTADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADO EM SUA FILHA MENOR, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, O DEVER DO ESTADO DE RESSARCIR AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) IMPEDE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO SUPORTADAS PELO PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. (B) A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO CONSTITUI FATO COMPROVÁVEL DOCUMENTALMENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. (C) O BENEFÍCIO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO POSSUI NATUREZA VINCULADA E SUA CONCESSÃO PRESSUPÕE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA PORTARIA SAS/MS Nº 55/1999, COM SOLICITAÇÃO FORMAL, ANÁLISE PELA COMISSÃO COMPETENTE E VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. (D) A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO NÃO CUSTEIO DAS DESPESAS LOGÍSTICAS DO TRATAMENTO. (E) NÃO SE CONFIGURA NEXO DE CAUSALIDADE QUANDO AS DESPESAS SÃO ASSUMIDAS ESPONTANEAMENTE PELO PARTICULAR SEM SUBMISSÃO PRÉVIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO CUSTEIO OU REEMBOLSO. (F) O RESSARCIMENTO JUDICIAL DE DESPESAS REALIZADAS À MARGEM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO DESVIRTUA O REGIME JURÍDICO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO E COMPROMETE A OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DO PLANEJAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA EM SAÚDE. (G) O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA LOGÍSTICA, COMO TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2. O CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA PORTARIA SAS/MS Nº 55/1999. 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO PARTICULAR. 4. O DIREITO À SAÚDE NÃO AUTORIZA O REEMBOLSO JUDICIAL DE DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 186 E 370; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; PORTARIA SAS/MS Nº 55/1999.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EXPRESSAMENTE CITADOS. .