Ementa
Processo 0003397-59.2025.8.26.0271 (processo principal 1003858-82.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Guarda - W.F.L. - S.S.S. - Vistos. Homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 86/88. Julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. As partes ratearão as custas e despesas processuais em partes iguais, ficando cada qual responsável pelos honorários dos respectivos patronos, caso não tenham disposto quanto às despesas, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade da justiça concedida às partes, se o caso. Havendo defensores dativos, fixo seus honorários em 100% em caso de trânsito em julgado direto. Fica desde já homologada a desistência ao prazo recursal, se requerida. - ADV: KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 487124/SP), GUSTAVO CERQUEIRA DOMINGUES (OAB 521510/SP)