Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO E DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTA O RECORRENTE QUE NÃO EXISTIRIAM INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS APTAS A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENSEJA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA OU SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III - RAZÕES DE DECIDIR:A MERA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALIADO AO HISTÓRICO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES E DE RELAÇÕES CONTRATUAIS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVELA-SE ADEQUADA QUANDO DEMONSTRADO QUE A REPUTAÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR JÁ SE ENCONTRAVA LEGITIMAMENTE COMPROMETIDA POR RESTRIÇÕES ANTERIORES, HIPÓTESE EM QUE EVENTUAL INSCRIÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA NÃO POSSUI APTIDÃO PARA GERAR NOVO ABALO MORAL AUTÔNOMO.A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.TESE FIRMADA: A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES APTAS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE NOVO DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)