Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por LAIRCE MARTINS DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar integralmente a tutela de urgência deferida initio litis tornando definitiva a ordem para que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora em razão dos débitos aqui examinados, bem como de promover a inscrição do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade do termo de acordo e confissão de dívida firmado perante a concessionária (Evento 1, fl. 4), bem como a inexigibilidade dos valores que excederem a média histórica de consumo nas faturas vencidas originariamente em 20/03/2026 (competência de fevereiro de 2026) e 26/03/2026 (competência de março de 2026); c) determinar que a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP emita novas faturas relativas aos ciclos faturados em fevereiro e março de 2026, calculadas ambas (tanto a parcela de água quanto a de esgoto) com base na média aritmética do volume medido e faturado nos seis meses anteriores ao surgimento da distorção, sem a incidência de quaisquer juros, multas ou encargos moratórios decorrentes do questionamento administrativo e judicial; d) autorizar, após a apresentação das novas faturas retificadas pela concessionária, o aproveitamento do valor de R$ 608,56 depositado judicialmente nos autos (Evento 14, fl. 64) para quitação integral ou amortização do débito recalculado, expedindo-se oportunamente em favor da autora o mandado de levantamento de eventual saldo remanescente. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandante, correspondente à diferença entre o montante cobrado originariamente e o total apurado após o refaturamento determinado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.