Diante do exposto, com fundamento no art. 386, VI e VII,do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER E.A.G. da imputação do art. 129, §13, do Código Penal. - ADV: JAQUELINE ALMEIDA DE SOUSA (OAB 454155/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)
improcedente
Processo 1501115-70.2025.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - EVERTON ANDRADE GUIMARÃES - Diante do exposto, com fundamento no art. 386, VI e VII,do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER E.A.G. da imputação do art. 129, §13, do Código Penal. - ADV: JAQUELINE ALMEIDA DE SOUSA (OAB 454155/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)
