Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS.ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A ASSOCIAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA ENTIDADE PRIVADA, QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DO INSS E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONTROVÉRSIA.O ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/2003 LIMITA A RESPONSABILIDADE DO INSS À RETENÇÃO E AO REPASSE DOS VALORES AUTORIZADOS PELO BENEFICIÁRIO, NÃO LHE ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE O SEGURADO E A ENTIDADE PRIVADA.A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS.A ASSOCIAÇÃO NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO NEM DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA OU SUA ANUÊNCIA AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.A COBRANÇA INDEVIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO PRIVADA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INEXISTINDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA FEDERAL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO CONSUMIDOR E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.A ENTIDADE QUE PROMOVE DESCONTOS SEM DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.629.546/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18.05.2020; STJ, RESP Nº 1.573.573, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, RESP Nº 1.721.472/SP, 3ª TURMA, DJE 25.06.2021; TJAL, AC Nº 0704216-51.2024.8.02.0046, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.03.2026; TJAL, AI Nº 0800540-13.2025.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.08.2025. . - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Michael Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) - 319