Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DESASTRE GEOLÓGICO CAUSADO PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BRASKEM, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE GEOLÓGICO PROVOCADO PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM BAIRROS DE MACEIÓ. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUALIZADO E DO NEXO CAUSAL.2. O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO POR TODOS OS AUTORES, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASONO CURSO DO PROCESSO, DIVERSOS AUTORES CELEBRARAM ACORDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO SEUS PROCESSOS SIDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PERMANECENDO APENAS HAYLLA LETÍCIA DE MELO ARAÚJO COMO PARTE ATINGIDA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECURSO BUSCOU A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS AUTORES QUE TIVERAM SEUS PROCESSOS ANTERIORMENTE EXTINTOS POR ACORDO POSSUEM INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A SENTENÇA;(II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC;(III) SABER SE A AUTORA REMANESCENTE COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE O DANO MORAL INDIVIDUALIZADO E O NEXO CAUSAL APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS AUTORES QUE TIVERAM SEUS PROCESSOS EXTINTOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE ACORDOS CELEBRADOS NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUEM INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU APENAS A SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA REMANESCENTE.NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NEM DECISÃO SURPRESA, POIS A AUTORA FOI PREVIAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO E DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA.AINDA QUE SE ADMITA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL, PERMANECE COM A PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUALIZADO E O NEXO CAUSAL.AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORA SÃO GENÉRICAS E NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CONCRETA COMO O DESASTRE GEOLÓGICO ATINGIU SUA ESFERA INDIVIDUAL, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DOS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS ALEGADOS.A NOTORIEDADE DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO INSUFICIENTE A INVOCAÇÃO DE DANOS COLETIVOS PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO PESSOAL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PRESERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ROBERTA VITÓRIA SILVA DA ROCHA, VALDEMIR DA SILVA SANTOS, MELYNA BEATRIZ MARQUES DA SILVA, ANTONIO DOS SANTOS MELO, RENATA GOMES DE LIMA E ROSANA GOMES DE LIMA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À AUTORA HAYLLA LETÍCIA DE MELO ARAÚJO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O PEDIDO INDIVIDUAL DA APELANTE, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 9º, 10, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E § 1º, E 487, I, DO CPC.ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708292-98.2020.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, JULGAMENTO EM 12/03/2025. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319