Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4106425-66.2026.8.26.0100

Vara / juízo: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 4106425-66.2026.8.26.0100

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4106425-66.2026.8.26.0100/SP

EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A.

ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

SENTENÇA

Evento 33: Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da execução. Custas finais indevidas, pois a Lei n. 17.785/2023, que alterou a Lei n. 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou instauração da fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4106425-66.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) SENTENÇA Evento 33: Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da execução. Custas finais indevidas, pois a Lei n. 17.785/2023, que alterou a Lei n. 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou instauração da fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos.